A Secretaria do Plenário, em obediência às determinações legais e regulamentares certifica o Senhor Antonio Donizeth de Medeiros,  opôs em face da Acórdão nº 55/2022 – Pleno, autos nº 3138/2021.

O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 08/03/2022 (terça-feira), sendo a Decisão embargada disponibilizada no Boletim Oficial nº 2961, de 24/02/2022 (quinta-feira), com publicação em 25/02/2022 (sexta-feira). 

Considerando que a contagem do prazo recursal iniciou em 03/03/2022¹ (quinta-feira), com término em 09/03/2022 (quarta-feira), vislumbra-se que o recurso manejado foi oposto dentro do lapso temporal legalmente indicado, devendo, por essa razão, ser considerado TEMPESTIVO. 

É o que tinha a certificar. 

Encaminhem-se os autos em epígrafe à Quarta Relatoria nos termos do artigo 56³, da LO/TCE-TO, bem como os autos nº 3138/2021.

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¹Ato nº 47/2022-GABPR. Art. 1º  Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos dias 28 de fevereiro de 2022 (segunda-feira) e 1º de março de 2022 (terça-feira). .

¹.¹ Art. 3º  São prorrogados para o dia 03 de março de 2022 (quinta-feira), todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem nos dias 28 de fevereiro de 2022, 1º e 02 de março de 2022 (segunda, terça e quarta-feira).

³Art. 56. Os embargos de declaração serão opostos dentro de 5 (cinco) dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal ou no Diário Oficial do Estado, em petição dirigida ao Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso.